Em decisão administrativa nº 06/2025, a Câmara Municipal de Eunápolis, através do seu presidente Valdiran Oliveira Silva, determinou o arquivamento de requerimento do vereador Jorge Maécio, no qual solicita a perda de função pública do prefeito José Robério de Oliveira.
O pedido do vereador se embasa em recentes decisões da Justiça Federal pelas quais o prefeito Robério Oliveira tem confirmada sua punição com suspensão dos direitos políticos.
O arquivamento do requerimento, segundo a decisão, foi determinado em preservação dos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da separação dos poderes.
“A presente decisão segue devidamente instruída com os documentos comprobatórios, incluindo cópia integral da decisão da 3ª Turma do TRF1, que restabeleceu os direitos políticos do Prefeito José Robério Batista de Oliveira”, diz o presidente Valdiran.
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