A Câmara Municipal de Eunápolis realizou duas sessões extraordinárias, na manhã desta terça-feira, 29 de abril, para deliberar, em regime de urgência urgentíssima, sobre quatro projetos de lei enviados pelo Poder Executivo.
O pedido de apreciação das matérias teve apenas um voto negativo, do vereador Francisco Rogério Astória (Avante). As matérias agora seguem para sanção do prefeito.
Em dois turnos o plenário aprovou, por maioria, todos os quatro projetos em pauta na seguinte ordem: com duas abstenções, projeto de lei número 04/2025 que revoga o artigo 105 da Lei Municipal número 764 de 14 de dezembro de 2010 (Código Tributário e de Rendas do Município de Eunápolis);
Projeto de lei 05/2025 que altera o Código Tributário Municipal de Eunápolis (Lei Municipal 764/2010);
Para esclarecer tecnicamente alguns pontos das matérias tributárias, o presidente da Câmara, Valdiran Marques, convocou o Chefe de Tributos do município, Marcos Braga, que ocupou a Tribuna e explicou aos edis a importância das alterações na legislação para os contribuintes e para o município.
Com uma abstenção, aprovou o PL 06/2025 que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal 2025 – REFIS 2025, e que tem por finalidade promover a regularização dos débitos de natureza tributária e não tributária de pessoas físicas e jurídicas com o Município de Eunápolis e que estejam vencidas até o dia 31 de dezembro de 2024;
E por unanimidade o plenário acatou o PL de número 07/2025 que autoriza o Poder Executivo a proceder o reajuste salarial, no percentual de 6,27%, aos profissionais do Magistério (professores e pedagogos) abrangidos pela Lei Municipal número 568/2005, no município de Eunápolis.
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