O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31/12) a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo.
Confira aqui o texto completo da Lei.
No dia 18 de dezembro, os deputados e o governo já haviam firmado acordo pela revogação da lei que criaria o novo SPVAT. A volta do seguro para 2025 havia sido prevista por uma lei complementar assinada no último mês de maio.
O seguro tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seria obrigatório. Estariam previstas indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários.
Com a revogação da lei, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações. A cobrança havia sido encerrada por uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2019.
Bolsonaro acabou com o DPVAT para punir um dos seus adversários políticos, porque o homem era o dono da seguradora Líder, responsável pelo encaminhamento dos pagamentos do seguro. Com a decisão de agora aqueles que foram acidentados, especialmente os trabalhadores motociclistas, que são as principais vítimas no trânsito não terão qualquer indenização. Também em caso de óbitos no trânsito, a família não terá recursos sequer para funerais.
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