O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta terça-feira (24/12) um decreto para regulamentar o uso da força durante operações policiais. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida estabelece diretrizes para o uso gradativo de armas para evitar a violência policial em todo o país
Conforme o decreto, o uso de arma de fogo deve ser feito como medida de "último recurso". Dessa forma, armas só poderão ser usadas quando outros recursos de "menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.
O texto também prevê que as ações policiais não deverão discriminar pessoas em razão da cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política.
Em até 90 dias, o Ministério da Justiça vai editar uma portaria para detalhar os procedimentos que deverão ser adotados pelos policiais de todo o país. A pasta também prevê treinamento para os profissionais de segurança pública.
O monitoramento do cumprimento das medidas será feito pelo Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, colegiado que será criado para fiscalizar a implementação do decreto.
PROBLEMA ANTIGO – A letalidade em ações policiais no Brasil não é fato novo. Desde os anos 1950 as polícias de todo o país têm na morte de elementos infratores uma forma de debelar imediatamente uma ameaça que ofenda a sociedade ou a força pública.
O problema é que tais procedimentos foram vulgarizados de tal forma, que na atualidade toda a sociedade suspeita que a polícia é tão criminosa como os bandidos que traficam e que roubam celulares, dada à falta de critérios.
A letalidade escalou para situação praticamente incontornável, tendo em vista que lideranças políticas e autoridades já são adeptas do conceito “bandido bom é bandido morto”, sendo isso um estímulo à matança de pessoas, com critério subjetivo do agente policial, o que gera um quadro de injustiça e da mais insegurança no país.
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