Em decisão anunciada no último sábado (7/12), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a suspensão da Concorrência Pública nº 008/2022, realizada pela Prefeitura de Eunápolis, após alegações de irregularidades no processo licitatório. A decisão atende ao pedido da Embasa, que solicitou a suspensão da licitação até que as irregularidades fossem apuradas.
Sob alegações diversas, incluindo a constante falta de água na cidade, além de práticas nefastas, como fazer escavações nas ruas e deixá-las abertas por longos períodos sem solução, na prática a administração pública de Eunápolis ensejava simplesmente expulsar a Embasa do município, tomando para si a atribuição de contratar nova empresa para prestar os serviços de abastecimento de água no município.
Inicialmente a prefeitura de Eunápolis desejava municipalizar os serviços, criando uma autarquia para administrá-la. Em seguida decidiu pela realização de licitação para contratar uma empresa que receberia a concessão do município para a prestação dos serviços.
Um ex-secretário municipal de Eunápolis, que pediu para não ser identificado, garante que as alegações sobre a Embasa são vazias e que a prefeita de Eunápolis queria apenas gerenciar os R$ 250 milhões que estariam na marca do pênalti para serem liberados pelo governo federal, destinados à ampliação dos sistema de abastecimento e saneamento básico do município.
No comunicado à imprensa neste sábado a Embasa destacou que o processo licitatório não cumpriu exigências legais como a autorização para atuar na microrregião de saneamento e a apresentação de estudos de viabilidade técnica e financeira. Embora uma decisão cautelar anterior já tivesse suspendido o certame, a Prefeitura de Eunápolis retomou a licitação em outubro de 2024, desconsiderando as falhas apontadas.
O relator do caso, Conselheiro Plínio Carneiro Filho, deferiu a medida cautelar solicitada, justificando que o município não regularizou as falhas observadas e que a continuidade do certame poderia causar danos irreparáveis à gestão pública. A decisão determina a suspensão imediata da concorrência, impedindo a formalização de qualquer contrato até a resolução final da denúncia. O município foi notificado para cumprir a ordem e apresentar esclarecimentos.
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