Ao analisar recursos especiais eleitorais impetrados pela Coligação "O Futuro em Nossas Mãos", encabeçada pela candidata Cláudia Oliveira (PSD) e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), envolvendo o processo político de Porto Seguro, a Procuradoria-Geral Eleitoral em Brasília editou parecer propondo o indeferimento do registro de candidatura de Jânio Natal (PL), tendo em vista a incidência das teses do terceiro mandato e do prefeito "itinerante" nas quais o prefeito estaria incurso.
Os dois recursos combatem o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que manteve o deferimento do registro de candidatura de Jânio Natal Andrade Borges a Prefeito de Porto Seguro, mesmo diante das irregularidades apontadas e provadas.
Conforme o parecer assinado pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, emitido nesta quinta-feira (31), é necessária a convocação de novas eleições, situação que depende ainda da análise do Pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Alexandre Bravo Barbosa pede ainda que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforme a decisão do Tribunal Regional da Bahia (TRE-BA) que deferiu o registro de candidatura do prefeito reeleito. Jânio Natal foi eleito prefeito de Porto Seguro no primeiro turno das eleições em 6 de outubro.
O Vice-Procurador-Geral Eleitoral argumenta que “é inegável a benevolência do Poder Judiciário a expedientes como os que são retratados nos presentes autos, enfraquece a defesa do ideal republicano”.
De acordo com o parecer, “A Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia, nas razões do seu recurso especial, cogita de ofensa ao art. 14, § 5º da Constituição, que limita a possibilidade de reeleição para um único período subsequente, sem condicionar a restrição ao exercício do mandato.
Diz que a finalidade da norma é evitar a perpetuação no exercício do poder, em ofensa ao princípio republicano. Invoca o precedente dos “prefeitos itinerantes”, segundo o qual só é possível eleger-se Prefeito por duas vezes consecutivas, ainda que em municípios distintos”
Prevalecendo esta tese, não há como solucionar a contenda legal, senão convocando uma nova eleição para o Executivo municipal de Porto Seguro. O prefeito Jânio Natal não foi encontrado para falar sobre o caso.
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