A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) poderá analisar logo após o resultado do segundo turno das eleições municipais, (portanto, a partir de 28/10) o PL da Anistia, que prevê o perdão dos crimes praticados pelos invasores dos três poderes em 8 de janeiro de 2023, nos episódios denominados atos antidemocráticos, os quais combinavam a invasão do Congresso, do Executivo e do STF, ao mesmo tempo em que eram realizados diversos eventos que incentivaram a prática que pretendia aplicar um golpe contra o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta seria discutida na CCJ em 11 de setembro passado, mas um acordo entre as bancadas que apoiam o governo Lula conseguiu adiar a análise pela Comissão, ficando prevista a retomada da discussão logo após a divulgação dos resultados das eleições municipais, o que deve acontecer após o domingo 27/10, quando acontecerá o segundo turno das eleições.
Caso seja aprovada a anistia, serão beneficiados os participantes dos atos antidemocráticos que foram condenados e os que ainda estão presos aguardando julgamento do STF.
Por trás da discussão estão as articulações para a presidência da Câmara, que acontecerá no início de 2025, com o presidente Arthur Lira se articulando para fortalecer o seu preferido para sucedê-lo. O acordo entre governistas e opositores que viabilizou o adiamento, estabeleceu que, já que o PL da Anistia não será votado, o colegiado iniciará os debates sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.
Conforme apurou "O Globo", o adiamento da discussão foi considerado uma vitória dos governistas, que na ocasião, por volta de 12 de setembro, ingressaram com requerimentos extra-pauta imediatamente para postergar a análise do texto. Os governistas também se valeram de acordos que permitiram que uma ala de parlamentares do União Brasil fosse retirada da CCJ durante a sessão.
O projeto que prevê a anistia sustenta que os invasores das sedes dos três Poderes “agiram sob um ‘efeito manada’, por não saber se expressar”. O relator Rodrigo Valadares (União-SE) alega que a aprovação é importante para “garantir alívio institucional” e a “pacificação política”. Caso a proposta seja aprovada, ficam anistiados “todos os que participaram de manifestações” a partir do 8 de Janeiro “com motivação política e/ou eleitoral”, bem como os financiadores e apoiadores.
O texto também prevê perdão para todos os que participaram de bloqueios de estradas e acampamentos em frente a quartéis entre 30 de outubro de 2022 e a data da promulgação da lei. Correndo por fora na discussão, está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que mantém aceso o ímpeto que estimula ações em favor de atos antidemocráticos pelo Brasil a fora.
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