Sábado, 20 de Julho de 2024
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STF decidiu que o porte de maconha não é crime

Por 8 votos a 3 o STF decidiu que o porte de maconha para uso pessoal deve ser um ilícito administrativo, e não penal. Corte não definiu parâmetro para separar traficante de usuário.

25/06/2024 às 18h45 Atualizada em 25/06/2024 às 19h06
Por: Da Redação Fonte: Folhapop com G1
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Plenário do STF decidiu poela despenalização
Plenário do STF decidiu poela despenalização

A sessão de votação decisiva de hoje, que despenaliza o porte de maconha para uso pessoal encerra uma discussão que começou em 2015, sendo o ato final nesta terça-feira (25/06). Mas só após a proclamação do resultado é que a decisão passará a ter efeitos. A decisão não significa que o órgão maior do judiciário esteja legalizando ou liberando o uso da droga, até porque há detalhes importantes a considerar, por exemplo:

A despenalização do crime de uso da maconha, ato decidido na sessão desta terça-feira, significa substituir uma pena de prisão (que restringe a liberdade) por punições de outra natureza (restrições de direitos, por exemplo).

A legalização da maconha seria o estabelecimento de uma série de leis que permitissem e regulamentassem uma conduta. Tais normas organizariam a situação, estabelecendo suas condições e restrições - regras de produção e venda.

Por outro lado, a descriminalização consiste em deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, em âmbito penal, a punição deixa de existir. Mas é possível ainda aplicar sanções administrativas ou civis.

O processo que gerou o debate e a votação vem se arrastando desde 2015 e envolve a discussão sobre a validade de um trecho da Lei de Drogas, de 2006. A lei estabelece, em seu artigo 28, que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.

No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão para a conduta, mas sim sanções como advertência, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas (estas duas últimas, pelo prazo máximo de 5 meses).

Tão logo foi encerrada a sessão no STF as repercussões surgiram nas redes sociais e na imprensa. A mais eloquente foi a do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSDB). Ele disse, em outras palavras, que mais uma vez o Judiciário invade a competência do Legislativo, porque a decisão sobre o caso em questão caberia somente ao Legislativo.

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